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Termos de Responsabilidade

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI

 

LUCIANE DA SILVA VENTURA, sociedade empresária ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.066.430/0001-58 com sede na Rua JESUINO ANASTACIO PEREIRA, nº 665, SANTA REGINA, CAMBORIU/SC, CEP 88.345-572, doravante denominada LUCI LUCI, e o CONSULTOR INDEPENDENTE aprovado, doravante denominado CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI, concordam que:

1. O objeto do presente Contrato é o Credenciamento do CONSULTOR INDEPENDENTE como CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI, sem caráter de exclusividade, dentro do Território

Brasileiro.

2. Para se tornar um CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI, o requerente deverá: (a) obrigatoriamente ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir 16 (dezesseis) anos e ser emancipado sendo que, para este caso, deverá haver solicitação à LUCI LUCI de cadastro prévio, e estar cadastrado também no PIS/PASEP; (b) possuir conta bancária aberta em seu próprio nome e, na hipótese de conta poupança, desde que aberta em instituição financeira diversa do Banco do Brasil; (c) preencher corretamente em letra legível a Frente deste Contrato;

(d) enviar à LUCI LUCI, digitalmente através do My Office Meu Perfil/Documentos/Enviar, cópia deste Contrato, em frente e verso (preenchido e assinado), e de seus documentos pessoais, sendo estes RG e CPF (frente e verso); (e) efetuar o pagamento do kit de Empreendedor Independente LUCI LUCI; (f) manter seus dados cadastrais sempre atualizados no Portal e nos canais de comunicação com a LUCI LUCI; (g) garantir que eventual 2° Titular esteja ciente e respeite a todas as disposições e obrigações ora assumidas pelo CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI, seja por meio do presente Contrato, do Manual de Ética e Conduta e Manual de Procedimentos; e h) ser aprovado pela LUCI LUCI, após a análise de todos os documentos apresentados e informações concedidas, reconhecendo que a LUCI LUCI poderá lhe solicitar outros documentos e informações durante a vigência do Contrato.

3.     O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI declara que tem capacidade jurídica para contratar, bem como responsabilidade pela veracidade das informações prestadas no anverso deste instrumento e ainda pela sua aceitação com relação aos termos aqui contidos.

4.     Com o pagamento do pedido de adesão e a escolha do combo inicial, o CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI receberá material promocional e produtos, passando a viger o presente Contrato conforme cláusula 14.

5.     As atividades assumidas pelo CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI podem consistir em: (a) compra de Produtos em seu próprio nome, para seu uso pessoal e demonstração a terceiros, mediante o pagamento do preço definido para o CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI, estipulado e ocasionalmente modificado pela LUCI LUCI a seu critério; (b) responsabilização pela comercialização dos Produtos no desenvolvimento de suas atividades; (c) indicação de terceiros para comprarem Produtos diretamente da LUCI LUCI, mediante participação do CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI no Plano de Bonificação da LUCI LUCI, conforme Guia de Sucesso; (d) indicação de terceiros para se cadastrarem como novo CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI, formando uma rede de Empreendedores Independentes, desde que não pertençam, anteriormente, a nenhum outro Patrocinador.

5.1. A LUCI LUCI, em nenhuma hipótese, assumirá qualquer obrigação pela atividade do CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI além do quanto previsto neste Contrato, no Manual de Procedimentos ou no Manual de Ética e Conduta.

6.     O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI reconhece que: (a) atuará de forma independente no que tange às atividades desenvolvidas nos termos deste Contrato, tendo total liberdade para determinar seus horários e agendar suas atividades sendo que a LUCI LUCI não determina um local para desenvolvimento dessas atividades; (b) é exclusivamente responsável pelas despesas decorrentes das atividades descritas no presente Contrato; (c) este Contrato não institui nenhuma obrigação de natureza trabalhista, de representação comercial ou outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre o CONSULTOR INDEPENDENTE

LUCI LUCI e a LUCI LUCI e que, portanto, não é um empregado, sócio, participante de joint ventures, representante comercial, agente, parceiro, mandatário, procurador, parceiro ou franqueado da LUCI LUCI, e que a LUCI LUCI não tem qualquer obrigação de pagar salário, despesas trabalhistas, previdência social (INSS), fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), seguro saúde, ou quaisquer outros valores requeridos por lei ou por contrato a serem pagos para ou em relação a qualquer funcionário porventura contratado pelo CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI para desenvolver as atividades relacionadas a este Contrato; (e) a LUCI LUCI se reserva o direito de reter os impostos previstos em Lei, inclusive sobre o pagamento de eventuais bonificações.

7.     O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI reconhece ainda que os preços dos Produtos são os vigentes na lista de preços da LUCI LUCI válida no momento da compra dos Produtos pelo CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI.

8.     O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI reconhece também que, uma vez comprovado o cumprimento de suas obrigações contratuais, poderá ser bonificado pela LUCI LUCI conforme previsto no Plano de Bonificação em vigor na data do pagamento, conforme Guia de Sucesso.

9.     O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI reconhece ainda que a LUCI LUCI é, e deverá permanecer como, proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual Procedimentos ou qualquer outra orientação dada pela LUCI LUCI, bem como das sanções previstas na Seção E do Manual de Ética e Conduta.

10.   O CONSULTOR   INDEPENDENTE LUCI LUCI será responsável e indenizará a

LUCI LUCI contra todas as reclamações, ações, perdas, danos e despesas, incluindo, mas não se limitando, a custas judiciais, honorários advocatícios, direitos trabalhistas, previdência social, fundo de garantia por tempo de serviço, que a LUCI LUCI incorrer e que decorram ou estejam relacionadas com ações, omissões ou violações do CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI às normas contidas neste documento, no Manual de Ética e Conduta, no Manual de ASSINATURA DO CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI.

11.   A LUCI LUCI, seus diretores, prepostos, empregados, acionistas, procuradores não serão responsáveis civil ou criminalmente por qualquer dano causado pelo CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI no exercício de suas atividades, assumindo este último inteira responsabilidade por suas ações, por exemplo, mas não se limitando, a garantias e promessas em relação aos Produtos, operação de veículo motorizado, aluguel de espaços e outras maneiras de divulgação diversas daquelas previstas no Manual de Ética e Conduta e no Manual de Procedimentos.

12.   O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI autoriza expressamente a LUCI LUCI a divulgar a terceiros, no todo ou em parte, as informações contidas neste Contrato, ou que sejam decorrentes do exercício das atividades aqui descritas, incluindo informações do CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI.

13.   O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI autoriza expressamente a LUCI LUCI e suas afiliadas a usar, reproduzir, alterar, publicar e licenciar materiais fotográficos e/ou audiovisuais que representem sua imagem e/ou registrem sua voz, bem como citar opiniões expressas pelo CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI, história pessoal, na íntegra ou em partes, para serem utilizadas em promoções ou outro meio de publicidade, sem direito a remuneração pelo seu uso.

14.   Este Contrato é celebrado por tempo determinado e terá validade de 1 (um) ano a contar da data em que o cadastro do CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI for considerado como “aprovado” no Portal LUCI LUCI, a menos que seja antecipadamente rescindido pelo CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI ou pela LUCI LUCI. Este Contrato poderá ser renovado mediante a manutenção da qualificação mensal no mês de aniversário do presente Contrato e atualização dos dados cadastrais do CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI.

15.   Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente por uma das partes, se (a) uma das partes cometer qualquer violação a este Contrato, Manual de Procedimentos ou Manual de Ética e Conduta ou qualquer outra orientação que a LUCI LUCI tenha veiculado, a qualquer momento;

(b) no caso de insolvência, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte; (c) por iniciativa do CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI a qualquer tempo. Em caso de rescisão ou término deste Contrato por qualquer razão, não será devida ao CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI qualquer tipo de indenização, taxa de rescisão ou devolução que não prevista(s) e definida(s) no Manual de Procedimentos.

16.  O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI poderá cancelar este Contrato (i) no prazo de 03 (dois) dias úteis a contar da aprovação do seu pedido, conforme critérios e condições para reembolso definidos no Manual de Procedimentos Luci Luci e código de defesa do consumidor.

17.  O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI não poderá em qualquer situação ceder, sublicenciar ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, para outra pessoa.

18.  O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI declara que todas as informações preenchidas na Frente deste Contrato instrumento são verdadeiras.

19.  O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI declara que observará e respeitará o presente Contrato, o Manual de Ética e Conduta, Manual de Procedimentos e quaisquer outras orientações que a LUCI LUCI possa determinar como sendo necessária para a proteção e manutenção do negócio. A LUCI LUCI poderá, a qualquer momento, modificar este Contrato, o Manual de Ética e Conduta, o Manual de Procedimentos ou qualquer outra orientação que tenha veiculado, no todo ou em parte, incluindo o Plano de Bonificação e o Kit do Empreendedor Independente LUCI LUCI, independentemente de consulta prévia, sendo que as notificações das modificações serão publicadas oportunamente nos materiais impressos da LUCI LUCI, bem como nos canais de comunicação com a LUCI LUCI, devendo o CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI valer-se, sempre, do material mais atualizado disponibilizado pela LUCI LUCI.

20.  O CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI declara que leu na íntegra e está plenamente ciente das disposições contidas no Manual de Ética e Conduta e o Manual de Procedimentos, os quais passam a fazer parte integrante deste Contrato como complemento, obrigando-se a cumpri-los e respeitá-los integralmente, como se aqui estivessem inteiramente transcritos.

21.  O contrato de negócio LUCI LUCI e qualquer outra norma ou regulamentação não substitui o que é pautado no judiciário com relação à aplicação de direitos ou obrigações de qualquer das cláusulas do presente Contrato.

22.  Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Balneário Camboriú para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato. Relativos aos Produtos, às suas propagandas e materiais impressos e que está autorizado a usar           suas marcas somente para o desenvolvimento das atividades descritas neste Contrato, conforme Manual de Ética e Conduta.

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          CONSULTOR INDEPENDENTE LUCI LUCI

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